Comissões processantes têm regras aprovadas em São Caetano
Texto elaborado pela Prefeitura para criar diretrizes à Seti passou ontem pelo crivo da Câmara
A Câmara de São Caetano aprovou nesta quinta-feira (8), em dois turnos, o projeto elaborado pelo Executivo que cria regras para comissões processantes eventualmente instauradas pela Seti (Secretaria de Transparência e Integridade). A Pasta recém-criada integra a reorganização administrativa proposta pelo prefeito Tite Campanella (Republicanos), e é a responsável por políticas que promovam o acesso à informação, integridade, ética pública, governança e prevenção à corrupção.
A nova estrutura reorganiza a área disciplinar, substituindo antigas corregedorias por grupos investigatórios para casos de desvios funcionais ao criar instâncias próprias para análise de ações administrativas. Dos 19 votos possíveis, apenas a oposição, com Getúlio de Carvalho Filho, o Getulinho (União Brasil), e Bruna Biondi (Psol), foi contra a criação das diretrizes. Outros 17 vereadores votaram favoravelmente. Carlos Humberto Seraphim, o Dr. Seraphim (PL), na condição de presidente, não opinou, e Beto Vidoski (PRD) está licenciado do cargo, por isso não constava no painel eletrônico.
O texto tem em sua redação a criação de três comissões processantes: geral, da saúde e da educação, além de definir as competências, o funcionamento, o regime disciplinar e outros regramentos. Submetem-se à lei os servidores públicos e ocupantes de cargos em comissão, detentores de funções de confiança, conselheiros tutelares e demais agentes sujeitos ao poder disciplinar do município.
